Tema 508 - Temas Repetitivos do STJ - Modelo Inicial

tema 508Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CEM - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 508 E 1.140 STF - PREQUESTIONAMENTOTema 508: Imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores. Descrição